[COMUNICADO 2026]: Sobre a Política de Honorários.

COMUNICADO AOS ASSOCIADOS, PERITOS E AVALIADORES DO IBAPE-PA

Caros Associados, Avaliadores e Peritos de Engenharia,

Em atenção às solicitações relativas à atualização do Regulamento de Honorários do IBAPE-PA, informamos que, no presente momento, não será possível proceder à revisão ou à atualização de seus valores.

Tal medida decorre da existência de processo administrativo em curso perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE, voltado à análise da conformidade de regulamentos de honorários adotados por entidades profissionais, inclusive no âmbito de IBAPEs regionais e do Sistema CONFEA/CREA, à luz das normas de defesa da concorrência, da livre iniciativa e da ordem econômica.

No âmbito desse procedimento, o IBAPE-PA acompanhará os desdobramentos pertinentes e observará as orientações emanadas pelas autoridades competentes, atuando com prudência institucional, cautela administrativa e segurança jurídica, especialmente quanto aos parâmetros juridicamente admissíveis para a matéria.

Ressalta-se que a suspensão da atualização dos valores não implica reconhecimento de qualquer irregularidade, constituindo medida preventiva adotada até que haja definição segura quanto às diretrizes aplicáveis.

Assim sendo, até ulterior deliberação, permanece suspensa a atualização dos valores previstos no Regulamento de Honorários, mantendo-se aplicável o regulamento vigente, sem qualquer alteração formal. Registra-se que os valores ali indicados possuem natureza exclusivamente referencial e orientativa, não constituindo tabela obrigatória, imposição normativa ou parâmetro taxativo.

Por conseguinte, sua não utilização não caracteriza, por si só, violação ética, descumprimento normativo ou prática infracional, competindo ao profissional fixar seus honorários conforme a natureza, a complexidade, a responsabilidade técnica do serviço e a livre pactuação com o contratante.

O IBAPE-PA manterá seus associados informados sobre eventuais desdobramentos relevantes e, oportunamente, comunicará as diretrizes que venham a ser adotadas, inclusive quanto ao formato de eventual documento orientativo sobre honorários, caso necessário.

Agradecemos a compreensão de todos.

A Diretoria/IBAPE-PA